[    WhatsApp: O escambo e a LGPD  ]

 

Artigo Jurídico Científico 

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Ilderlândio Teixeira

WhatsApp: O escambo e a LGPD

Notas Introdutórias

 

Diante da nova Política de Privacidade do WhatsApp LLC que opera no Brasil surge uma gama de questionamentos ante a provável imposição do Grupo Facebook Serviços Online que também tem em sua estrutura o Instagram e Messenger entre outros.

Muito se fala da finalidade, adequação e necessidade que não estaria sendo respeitando por força dos princípios mandamentais da legislação de proteção e privacidade de dados pessoais brasileira.

Outros invocam o CDC e seus princípios acompanhados do MCI e até da Lei Antitruste (Concorrência desleal), assim como a variante base legal de tratamento dos dados pessoais.

A PPW será analisada em dois vetores - “A licitude de se exigir o aceite” e “Os impactos do aceitar” -, aqui trataremos apenas do primeiro ponto, posteriormente os efeitos do sim.

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Do Escambo

 

Do período neolítico à colonização tupiniquim não havia moeda para barganhar a lei da procura e da oferta dos produtos e/ou serviços ofertados pelas partes envolvidas numa relação comercial contratual ou extracontratual.

O escambo propicia a troca de produtos e/ou serviços entre as partes conforme a necessidade de ambos sem o uso de moeda (dinheiro) propriamente.

O WhatsApp oferta aos seus usuários a troca – escambo – de mensagens instantâneas, ligações e compartilhamentos de imagens e vídeos pelos dados pessoais dos usuários a serem compartilhados com a matriz Facebook Services.

Logo, caso o usuário entenda ser justo o escambo basta aceitar os novos termos da Política de Privacidade do Grupo Econômico e continuar a fazer uso dos serviços que lhe são ofertados.

 

Da livre inciativa

 

A livre iniciativa é fundamento na Carta Política assim como o é na LGPD a qual permite que o cidadão comum possa participar do mercado sem autorização ou aprovação do Estado, porém há pesos e contrapesos nestas atividades.

A livre iniciativa cabe no escambo, na lei da oferta e procura desde que não sejas defeso em lei ou com abuso de poder nas relações contratuais e extracontratuais.

 Os Grupos Econômicos são autorizados perante a livre iniciativa, este sendo uma concentração de empresas com personalidades jurídicas próprias a qual tem a direção, controle ou administração de outra.

Portanto, o Facebook Service Online diante da livre iniciativa pode formar o conglomerado composto por WhatsApp, Instagram e Messenger.   

 

Da licitude

 

A LGPD traz em seu corpo pressupostos de validade para operacionalizar os dados pessoais dos titulares de maneira autônoma ou compartilhada, os objetivos, os fundamentos, os princípios e as bases legais impõem a obrigatoriedade da sua licitude.

Observa-se na P.P.W que se exige o aceite por parte do usuário para continuar a fazer uso do serviço caso contrário será descontinuado, desta imposição e demais cláusulas postas infere-se que a base legal inicial é a do legítimo interesse por parte do Facebook Service Online.

A descontinuidade do usuário em dizer não às novas politicas de privacidade do grupo econômico Facebook é ato autorizador e cogente da LGPD, pois nenhum Controlador e/ou Operador de dados pessoais pode realizar tratamento sem a definição inicialmente de uma base legal exaustiva.

 

Considerações Finais

 

A bilateralidade nas relações comerciais é perfeitamente aceita pelo meio escambo ofertado pelo WhatsApp e os seus Usuários cabendo a estes aceitarem a troca ou não, trata-se em verdade neste caso de uma espécie contratual.

O Ordenamento Jurídico Pátrio aceita perfeitamente perante a livre iniciativa a formação de Grupos Econômicos no processo de oferta de produtos e serviços, resguardado os limites impostos nas legislações específicas.   

Assim, é plenamente legal o ato do Facebook Services tendo como pano de fundo a Base Legal do Legítimo Interesse exigir que os seus usuários aceitem ou não os termos da política de privacidade para continuarem a usar os serviços.

Logo, o não aceite do usuário e a permanência de uso dos serviços caracteriza ato ilegal perante a LGPD, pois inexiste base legal que assegure o tratamento dos dados pessoais dos titulares, por parte do WhatsApp.

 

Sobre o autor!

Advogado, DPO | CPO | Vice-Presidente CPPDP® OAB/DF | Itcerts® LGPD-RGPD | EXIN®LGPD | Especializando em Segurança da Informação | Especialista em Advocacia Civil e Processual Civil. | Graduado em Sistemas de Telecomunicações