[    Abuso de Direito dos titulares dos dados na LGPD!  ]

 

Artigo Jurídico Científico 

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Ilderlândio Teixeira

 

É notório que a Lei Geral de Proteção de Dados com os seus objetivos, fundamentos, bases legais e princípios resguardam o direito dos titulares em saber como seus dados são coletados, usados, transferidos e descartadas.

 

A constituinte de dados é clara e sem rodeios, o titular a qualquer momento mediante solicitação tem o direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento de dados, assim como sobre acessar os dados já cadastrados, não menos importante a sua correção.

 

Chamemos atenção ao termo “a qualquer momento”, isto é, poderia o titular pedi informações pessoais sobre o uso do tratamento com os seus dados diariamente, semanalmente ou mensalmente mesmo com um resposta do encarregado de dados.

 

Diga-se, a requisição assinada pelo o DPO trata-se de verdade presumida não cabendo ao titular duvidar, a não ser que realmente prove está incorreta tais informações perante ao legitimo contraditório assegurado no ordenamento jurídico.

 

Prontamente mesmo com a presunção de veracidade da reposta dada pelo o encarregado de dados, o titular poderá fazer nova requisição, é seu direito.

 

Etimologicamente a palavra ABUSO do latim abusus, significa “uso excessivo de algo”, é dado ao titular o direito a informação clara e precisa, de maneira gratuita e a contento, porém deve ser usufruida de forma ponderada.

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É sabido que a ANPD instituida via Decreto nº 10.474/2020 poderá e deverá regulamentar vários pontos, e um deles é justamente a quantidade de resposta da organização às requisições feitas pelos titulares de dados pessoais.

 

Acredita-se que a ANPD deve ter um olhar atendo às requisições em excesso onde possa se estabelecer uma quantidade minima de 1 solicitação a cada 45 dias a fim de não onerar em demasia as organizações.

 

Por outro lado mesmo a ANPD não normatizando tais requisições e a empresa entender que um titular de dados vem ocasionando o exercício ilegal de direito concedida a ele na LGPD com várias requisições em espaços considerados curtos e inapropriados poderá tomar medidas legais em procedimentos extrajudiciais e/ou judiciais.

 

Destarte, a qualquer momento o titular poderá exercer o exercício pleno de direito assegurado pela LGPD no tocante a busca de suas informações junto as empresas, porém não pode ser exagerada, pois isto poderá gerar custos elevados de tempo e dinheiro. 

 

Sobre o autor!

Advogado, DPO | CPO | Vice-Presidente CPPDP® OAB/DF | Mestrando Big Data | MBA em Curso | Itcerts® LGPD-RGPD | EXIN®LGPD | Especializando em Direito Digital | Especialista em Advocacia Civil e Processual Civil. | Graduado em Sistemas de Telecomunicações