[    Reconhecimento Facial à luz da LGPD  ]

 

Artigo Jurídico Científico 

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Ilderlândio Teixeira

Reconhecimento Facial à luz da LGPD!

 

RESUMO

O escopo do artigo é abordar e não extenuar o emprego do reconhecimento facial para determinar ou identificar um cidadão/indivíduo e as possíveis consequências perante a lei geral de proteção de dados (LGPD) e o ordenamento jurídico pátrio e comparado.

Palavras-chave: Reconhecimento Facial. Direito Pátrio e Comparado. LGPD.

 

ABSTRACT

The scope of the article is to address and not to exhaust the use of facial recognition to determine or identify a citizen / individual and the possible consequences under the general data protection law (LGPD) and the national and comparative legal system.

Keywords: Facial recognition. Homeland and Comparative Law. LGPD.

 

Sumário: Introdução. 1. Reconhecimento Facial. 2. Direitos Fundamentais. 2.1. Direitos Individuais. 2.2. Dignidade da Pessoa. 3. Dados Pessoais. 4. Elementos autorizadores. Conclusão. Referências.

Introdução

 

O reconhecimento facial tem crescido em larga escala a décadas como maneira ora de se estabelecer um acesso a um serviço ora na segurança para ajudar na identificação do ser humano perante a eventuais ilícitos.

No direito nada é absoluto perante o interesse de um ser sobre outro, deve-se ponderar os princípios presentes no ordenamento jurídico quando da coleta dos dados biométricos faciais.

Pontos assecuratórios dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e os individuais sempre devem ser analisados no processo de coleta, uso, armazenamento e descarte dos dados pessoais, mesmo nos momentos autorizadores.

1. Reconhecimento Facial

O reconhecimento facial é um método computacional realizado por diversos algoritmos a fim de estabelecer, via leitura biométrica, vários aspectos fisiológicos do indivíduo.

A identificação do indivíduo é feita por uma câmera presente em um smartphone, tablet, notebook, webcam, CFTV, entre outros métodos possíveis capaz de capturar o formato da boca, do rosto, distância dos olhos, entre outros pontos no rosto do ser humano.       

 Figura – Silva & Cintra

A biometria facial é tida como a melhor dos demais formatos biométricos como a biometria da digital e a biometria de retina, onde ambas dependem de uma ação por parte do indivíduo, já na facial dispensas qualquer ação.

A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais explicita que dados pessoais é toda informação de um indivíduo que pode ser identificável ou identificada como nos processo biométricos. 

2.  Direitos Fundamentais.

Os direitos fundamentais positivados em uma norma tem como origem os direitos humanos onde o marco inicial de proteção se deu na Magna Carta de 1215 denominada “João sem-terra”, seguido pela Paz de Westfália de 1648, o Habeas Corpus act de 1679, o Bill of Rights de 1688, as declarações américas de 1776 e francesa de 1789.

Os direitos e garantias fundamentais se caracterizam por sua historicidade, universalidade, limitabilidade, concorrência, irrenunciabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. Tais características em regra os tornam normas pétreas incapazes de serem agredidas por emendas à constituição.

Limitar-se-á no presente a tratar dos direitos fundamentais individuais e da dignidade da pessoa humana, porém sendo possível a extensão aos direitos coletivos e difusos de tais entendimentos.

2.1. Direitos Individuais

Entre tantos direitos individuais inerentes aos seres humanos titulares dos dados pessoais comuns e especiais (os sensíveis, dos idosos, das crianças e dos adolescentes) restringir-se-á a comentar sobre os da imagem, privacidade e intimidade.

Etimologicamente a palavra privacidade tem origem do latim privatus, pertencente a si mesmo, colocado a parte, fora do coletivo ou grupo. Do inglês privacy, traz a concepção da qualidade do que é privado, do que diz respeito a alguém em particular.

Pablo Stolze e Pamplona Filho (Manual de Direito Civil, 2017) assim aclamam os direitos da personalidade: “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”.

A privacidade é vista como um direito à cidadania, reporta-se ao século XVI como um direito ao “domínio do recato” na Idade Moderna que lhe implicavam no resguardo, assim fora o advento da proteção civil da intimidade.

Por certo com a evolução tecnológica não o mais assim o é no tocante à privacidade das pessoas, porém não quer dizer que ela pode ser coletada, usada e armazenada de maneira discriminatória e a qualquer preço, pois a Carta Magna e o Código Civil tem regramentos próprios de defesa ante aos direitos da personalidade.

2.2. Dignidade da Pessoa

A Carta Magna assegura a dignidade da pessoa humana no neoconstitucionalismo, é a ratificação centrada no ser Humano, isto é, a prima facie de pôr a salvo no ordenamento jurídico pátrio, a pessoa humana.

 O Ordenamento Jurídico Brasileiro recepcionou a Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto de São José da Costa Rica, nesta reafirmasse o respeito aos direitos humanos essenciais a nível internacional, assim como assegura o direito à integridade pessoal nos aspectos físicos, psíquicos e morais.

O Supremo Tribunal Federal a respeito da dignidade da pessoa humana, presente na Convenção Americana de Direitos Humanos, interpretou as regras jurídicas de direitos humanos e primazia da maneira mais favorável à pessoa humana:

O Estado tem o dever de atuar na defesa de postulados essenciais, como aqueles que proclamam a dignidade da pessoa humana e a permanente hostilidade contra qualquer comportamento que possa gerar o desrespeito à alteridade, com inaceitável ofensa aos valores da igualdade e da tolerância, especialmente quando as condutas desviantes instaurarem tratamentos discriminatórios fundados em inadmissíveis visões excludentes.”

Deste modo, a dignidade da pessoa humana presente nos dados pessoais dos titulares de dados está internalizada tanto no âmbito interno quanto externo na sociedade brasileira.   

3. Dados Pessoais.

A lei geral de proteção de dados pessoais traz a definição dos dados pessoais como sendo a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Tendo como alicerce o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra, e da imagem.

O marco civil da internet complementa a definição do que são dados pessoais com os seguintes dizeres: “inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa, é dado pessoal”.

Ante aos dados pessoais diversos os da imagem que retratam - o rosto - é um dos mais significativos do indivíduo como nos ensina José Luiz Vicente de Azevedo Franceschini[1]:

É que sendo o semblante o “espelho dos pensamentos e dos impulsos do
coração”, “veículo das simpatias” (Carrara…), “espelho das emoções”, “intérprete dos sentimentos”, “tradução sensível da personalidade” (Alcântara Machado…), o “vulnus in facie”, sobre violentar as feições (“A melhor parte da beleza”, segundo F. Bacon, em seus “Ensaios”, ens. XLIII) constituía “atrox injuria”, reconhecendo-se caráter particularmente ofensivo em tais lesões.”
 

Logo, não ter-se-á apenas um instrumento a ser manejado como forma de subutilizar o emprego do reconhecimento facial de maneira indiscriminada, isto é, mesmo nos casos de exceções apontadas pela LGPD o Ordenamento Pátrio é vasto em segurança em face aos dados pessoais.  

4. Elementos autorizadores.

É notório que os princípios não são absolutos podendo haver flexibilização diante do caso concreto no conflito de direitos fundamentais a qual deve fazer uso da proporcionalidade e razoabilidade no emprego equânime deles.

A LGPD especifica exceções a certos tratamentos de dados pessoais, a saber: por pessoa natural sem fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança pública, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Tem-se também na LGPD as bases legais de proteção a vida ou da incolumidade física, a tutela a saúde, o interesse legitimo, a proteção ao crédito, estudos por órgãos de pesquisa, execução contratual, obrigação legal, no processo (judicial, administrativo ou arbitral), e por fim o consentimento.  

Ambas, exceções e bases legais, são elementos autorizadores de tratamento de dados pessoais, na primeira não se aplica a LGPD, já na segunda é o pano de fundo, ou

 

[1] Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos | vol. 2 | p. 353 - 374 | Ago / 2011 | DTR\2012\704

 

Conclusão

A biometria facial é dado pessoal que ao nosso pensar é especial sensível a qual requer um tratamento pormenorizado perante um DPIA (Análise de Impacto no Processamento dos Dados) para estabelecer sua aplicabilidade. 

A LGPD por si só não é capaz de estabelecer as diretrizes, pressupostos do emprego do reconhecimento facial no tratamento dos dados pessoais, acredita-se que o uso da tecnologia debatido ao longo do artigo não pode ser analisado em apenas uma ótica.

O certo, é que os elementos autorizadores devem ter como de pano de fundo os princípios fundamentais do indivíduo e da dignidade da pessoa como pressuposto no tratamento dos dados pessoais.

 Destarte, quaisquer atos lesivos aos direitos humanos da pessoa humana ensejará reclamação junto ao Judiciário para sanar tais agressões.

 

 

Referências

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Sobre o autor!

Advogado, DPO | CPO | Vice-Presidente CPPDP® OAB/DF | Itcerts® LGPD-RGPD | EXIN®LGPD | Especializando em Segurança da Informação | Especialista em Advocacia Civil e Processual Civil. | Graduado em Sistemas de Telecomunicações