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Os direitos do homem foram positivados na Convenção Interamericana sobre direitos Humanos – São José da Costa Rica de 22 de novembro de 1969, ela já tratou das garantias judiciais em seu artigo oitavo: Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável... [Saiba Mais] 

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A espécie terceirização do gênero prestação de serviço se dá numa relação triangular entre a tomadora e o prestador sendo executada pelo o empregado, está uma exceção na relação trabalhista, a regra é a bilateralidade entre os empregados e empregadores.  [Saiba Mais] 

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A reversa do possível jurídica e a reserva do domínio fática são ferramentas utilizadas pelo judiciário para tentar superar os óbices dos Direitos Sociais, pautando-se no principio da mínima efetividade em sentido material defendida.  [Saiba Mais] 

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A tríplice acumulação de remuneração de cargos públicos. É causa de ato de improbidade

O propósito deste artigo é tratar e não esgotar o assunto quanto à possibilidade ou não da tríplice remuneração em cargos públicos, seus efeitos e os responsáveis em fazer o controle. [Saiba Mais] 

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O presente vem trazer uma abordagem diversa dos contratualistas, estes sempre deixam claro que o poder exercido é deve ser do Estado, seja por medo da igualdade entre os indivíduos em que todos nesta condição, uns seriam presas fáceis para os outros e que o ter, seria árduo e muito difícil de se manter sem que o outro venha tomá-lo.... [Saiba Mais]