[   LGPD  ]

 

Relação Jurídica

Ilderlandio Teixeira

 

A relação dentro dos órgãos públicos mostra o quão os dados pessoais dos titulares são coletados, usados, armazenados, descartados e principalmente compartilhados.

No último 06 de junho de 2020 foi exposto a requisição dos 76 milhões de dados cadastrados no sistema SERPRO dos motoristas habilitados no Brasil por parte da ABIN.

 

 

Algumas indagações devem ser feitas

Mas o que há de errado em tais compartilhamentos de dados?

O Denatran/Detran/Demutran usa o SERPRO como hospedeiro?

O Denatran/Detran/Demutran autorizaram?

O SERPRO poderia compartilhar?

A ABIN tem legitimidade?

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O Contran é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito tendo como competências:

  •       estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
  •          coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
  •          criar Câmaras Temáticas;
  •          estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
  •          estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
  •          zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
  •          estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;          
  •         responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
  •         normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
  •         aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
  •         apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
  •         avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
  •         dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  •         normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.     

 

O DENATRAN na União, DETRAN's nos Estados-Membros, e os DEMUTRAN's nos Municípios são os órgãos executivos, das  politicas estabelecidas pelo CONTRAN, que em regra fazem a coleta dos dados sendo assim Controladores dos dados pessoais por força da LGPD.

 

O uso, armazenamento e descarte também é de responsabilidade do agente de tratamento Denatran, Detran e Demutran a qual quando fazem o compartilhamento de dados com o SERPRO para processamento e armazenamento dos dados pessoais comuns e sensiveis dos motoristas de todo o território nacional. 

 

É notorio que o SERPRO é o Operador, ela uma  empresa Brasileira que desenvolve soluções tecnologicas para viabilizar ações estrategicas do Estado Brasileiro tem papel relevante ao longo dos anos.

 

O SERPRO é uma empresa pública com regime de direito privado, além de ser  a empresa de processamento dos dados na esfera pública federal pode se relacionar com os outros entes da administração pública direta e indirela, assim como com a iniciativa privada.

 

O SERPRO na posição de Operadora jamais poderia ter disponibilizado os dados pessoais dos motoristas cadastrados em seu banco de dados sem autorização expressa dos proprietarios dos dados e posterior autorização do Controlador ou por medida judicial ao case.

 

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) tem como  pressuposto avaliar de maneira  correta, oportuna e aprofundada a fim de conferir ao País um diferencial competitivo, além de proporcionar segurança e proteger os interesses nacionais.

 

estrategia nacional de inteligência é clara quanto ao papel da ABIN;

"Cabe à Atividade de Inteligência acompanhar o ambiente interno e externo, buscando identificar oportunidades e possíveis ameaças e riscos aos interesses do Estado e à sociedade brasileira"

 

É sabido que há um decreto que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

 

O decreto supra é para a Administração Federal, logo estados e municípios não são englobados, o compartilhamento de dados pessoais ou não. 

As finalidades do decreto são: 

I - simplificar a oferta de serviços públicos;

II - orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas; 

III - possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais;

IV - promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados custodiados pela administração pública federal; e

V - aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal.

 

Portando, o compartilhamento de dados entre SERPRO/Operador e ABIN/Terceiro-não-interessado é eivado de vícios de nulidade perante as finalidades e pressupostos a que destinam os registros do Contran, Denatran, Detran e Demutran.

 

Prontamente, a LGPD é remédio jurídico plenamente capaz de gerir tamanha irregularidade pelos órgãos públicos, da sua ausência, o enfrentamento será via Constituição Federal e as demais normas infraconstitucionais em face da ilegitimidade na relação posta às CNH's.

 

 

Sobre o autor!

Advogado, DPO | CPO | Vice-Presidente CPPDP® OAB/DF | Mestrando Big Data | MBA em Curso | Itcerts® LGPD-RGPD | EXIN®LGPD | Especializando em Direito Digital | Especialista em Advocacia Civil e Processual Civil. | Graduado em Sistemas de Telecomunicações