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No capitulo IV da perda da propriedade em seu Art. 1.276 e seus parágrafos do código civil atual traz uma inovação para lá de inusitada que é a perda da propriedade imóvel por ÔNUS FISCAL.

O ônus fiscal é o TRIBUTO devido ao Estado, v. G. O IPTU.

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Trata da importância do mediador na justiça como meio de autocomposição diante da lide com relação jurídica preexistente. Que o mediador é um agente da administração pública a serviço do judiciário, onde ele deve guardar o decoro, sendo passivo de responsabilidade civil, penal e administrativa quando da quebra do decoro.  [Saiba Mais] 

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O direito de ação não resguarda um lado, ambos em um ato processual têm seu direito intrínseco, abstrato de requerer o mérito junto ao judiciário. Amparo este dado na Carta Magna em seu art. 5º, XXXV.

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O sistema de condomínios edilícios composto por áreas exclusivas de propriedade e comum, porém a exclusividade não lhes dar o Direito de fazer o que bem entender, pois o Direito de Vizinhança pode regula o uso anormal da propriedade. [Saiba Mais] 

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   As garantia das obrigações enfatizam as importâncias de uma forte garantia no cumprimento das obrigações nas relações do credor e devedor, para que o adimplemento seja sempre cumprido em face ao inadimplemento, tendo sempre o patrimônio do devedor como recurso de reparação do possível dano. [Saiba Mais] 

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Das garantias especiais, das obrigações e das garantias pessoais, são garantias que extrapolam o patrimônio do devedor, podendo ser de terceiro na vinculação da prestação. Pois o credor terá a proteção não de apenas um, mas de dois devedores, em que se um não pagar o outro assim o fará.  [Saiba Mais] 

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As garantias nem sempre foram pautadas no patrimônio do devedor. No processo evolutivo demonstrado sobre as garantias do cumprimento da obrigação, o inadimplemento era exigido pelo credor o cumprimento em face do devedor com a sua própria liberdade. [Saiba Mais]